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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
166/2019 DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 165/2019 29/05/2020
165/2019 ALTERA A LC 054, DE 29/12/2001 QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E AS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO 29/05/2020
164/2019 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE AUXILIAR DE DENTISTA 29/05/2020
163/2019 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE NOVAS VAGAS PARA DIVERSOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO 29/05/2020
162/2019 DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGO EFETIVO DE CONTROLADOR INTERNO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 29/05/2020
161/2019 Altera a referência salarial da função comissionada de Diretor de Serviços de Cadastro Imobiliário prevista na Lei Complementar n°. 159/2019.  05/12/2019
160/2019 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE CUIDADOR E AUXILIAR DE CUIDADOR. 29/05/2020
159/2019 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNÇÃO COMISSIONADA, ALTERAÇÃO DE VENCIMENTOS DE CARGO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 29/05/2020
158/2019 Dispõe Sobre A Extinção Dos Cargos Efetivos De Auxiliar Administrativo II, Oficial Administrativo II, Oficial Administrativo III E Dá Outras Providências. 29/05/2020
157/2019 Acrescenta O Parágrafo 3º Ao Artigo 104 E Da Nova Redação Ao Artigo 108 Da Lei Nº 2093/92 - Estatuto Dos Funcionários Públicos Civis Do Município 29/05/2020
156/2019 Dispõe Sobre Equiparação Salarial Dos Agentes De Combate A Endemias. 29/05/2020
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