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LISTA LEGISLAÇÕES - Resoluções

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
3/2023 Institui o Regimento Interno da Câmara de Vereadores do Município de Chavantes.  14/12/2023
2/2023 Institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara de Vereadores do Município de Chavantes.  14/12/2023
1/2023 Dispõe sobre modificação dos artigos 169, 170 e 233, inciso II, alínea c, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Chavantes e dá outras providências.  24/05/2023
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