Os Vereadores que abaixo subscrevem, de acordo com o artigo 170, do Regimento Interno desta casa, INDICA ao Executivo para que estude junto ao setor competente a implementação dos cargos de Médico Veterinário e Técnico em segurança do trabalho no próximo concurso público.

A Vereadora que abaixo subscreve, de acordo com o artigo 170, do Regimento Interno desta Casa, INDICA com urgência ao Executivo que informe a Secretaria competente que a mesma faça a limpeza (Matos), pintura e manutenção nos pontos de ônibus na Rua Donato Bergamo, no Irapé.

A Vereadora que abaixo subscreve, de acordo com o artigo 170, do Regimento Interno desta Casa, INDICA ao Senhor Prefeito Municipal, juntamente com a Superintendência de Água e Esgoto – SAEC, que seja viabilizada uma SOLUÇÃO EMERGENCIAL mais eficaz para sanar a falta de água nas ruas do Bairro COHAB.

O Vereador que abaixo subscreve, de acordo com o artigo 170, do Regimento Interno desta Casa, INDICA ao Executivo que seja elaborado um Projeto de Lei dispondo sobre a redução da carga horária de servidor público municipal que possua filho portador de necessidades especiais, no âmbito do Município de Chavantes, conforme sugestão em anexo.

A Vereadora que abaixo subscreve, de acordo com o artigo 170, do Regimento Interno desta Casa, INDICA ao EXECUTIVO junto à Secretaria da Educação a realização de cursos anualmente de Primeiros Socorros de professores e funcionários das escolas de rede pública municipal e das creches municipais que tenham contato direto com os alunos e crianças que temos instaladas no município de Chavantes e Irapé. 

O Vereador que a este subscreve vem REQUERER, nos termos da letra “c”, § 2°, do artigo 135, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Chavantes, a retirada do Projeto de Lei n° 55/2023, que Dispõe sobre a denominação de "JOSÉ DE PAULA" a Rua Edgar Almeida Bueno e dá outras providências, protocolado na Secretaria Legislativa em 11 de Maio de 2023.

O (s) Vereador (es) que abaixo subscreve (m) vêm requerer ao Sr. Prefeito Municipal de Chavantes/SP, com fundamento no artigo 165, inciso VIII, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Chavantes/SP, que se encontra em trâmite nesta Câmara o do Projeto de Lei Complementar n° 15/2023, o qual altera as Tabelas dos Anexos IV, da Lei Complementar n° 127, de 25 de junho de 2012", informe e encaminhe cópias de documentos para fins de análise por esta Casa de Leis, do que segue:

1) O nome ou os nomes de quem elaborou referido Projeto de Lei.

2) Por que não foram corrigidas as Referências que se encontram achatadas na Tabela Salarial, as quais causam prejuízos àqueles professores que alcançaram devidamente as suas Progressões?

3) Encaminhar relação nominal dos servidores que se encontram na Referência “X" da tabela, bem como cópia do último holerite destes.

Informamos, em tempo, que o prazo de resposta aos requerimentos feitos por esta casa, em conformidade com o artigo 68, inciso XIV, da Lei Orgânica do Município, é de 15 dias.

O Vereador que abaixo subscreve vem requerer ao Senhor Prefeito Municipal de Chavantes/SP, com fundamento no artigo 165, inciso VIII, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Chavantes/SP, que, em relação à LEI MUNICIPAL N° 3.934, de 17 de maio de 2023, informe e encaminhe cópias de documentos para fins de análise a esta Casa de Leis, do que segue:

1) houve emissão de Parecer Jurídico pela Procuradoria do Município, antes da Lei supramencionada ser sancionada?

1.1) Caso positivo, juntar cópia do Parecer emitido.

1.2) Caso negativo, justificar o porquê da ausência do Parecer Jurídico. 

2) A referida Lei é Constitucional? Justificar.

3) O DEMONSTRATIVO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA DESPESAS DE CARÁTER OBRIGATÓRIA CONTINUADA, emitido pelo Contador do Município, estabeleceu: “… desta forma entendemos que legalmente não teríamos a possibilidade de arcar com este aumento”. 

3.1) Baseado na negativa fornecida pela contadoria municipal em relação ao Projeto, qual foi o fundamento legal utilizado pelo Executivo para encaminhar a esta Casa de Leis um projeto com impacto financeiro negativo?

Informamos, em tempo, que o prazo de resposta aos requerimentos feitos por esta casa, em conformidade com o artigo 68, inciso XIV, da Lei Orgânica do Município, é de 15 dias. 

O (s) Vereador (es) que abaixo subscreve (m) vêm requerer ao Sr. Prefeito Municipal de Chavantes/SP, com fundamento no artigo 165, inciso VIII, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Chavantes/SP, que, em relação aos LIVROS DE LITERATURA INFANTIL adquiridos através do Pregão Eletrônico 015/2013 pela Secretaria Municipal da Educação, informe e encaminhe cópias para fins de análise a esta Casa de Leis do que segue: 

1) Os referidos livros já foram entregues? Caso positivo: 

1.1) Especificar a data da entrega, bem como juntar cópia da nota fiscal; 

1.2) Qual servidor recebeu os referidos livros? Onde estão armazenados?; 

1.3) Existe programação para a entrega dos livros aos alunos? Quando?; 

1.4) Quem solicitou a compra dos livros? Juntar pedido; 

1.5) Quem escolheu os livros? Quais os critérios estabelecidos?; 

1.6) Já houve algum pagamento? Caso positivo: Juntar cópia do empenho e do comprovante de quitação; 

1.7) Existem diferenças entre os livros em relação aos alunos da 1° etapa de ensino infantil e o 5° ano do ensino fundamental I? Quais?; 

1.8) Discriminar quais livros serão utilizados pelos alunos da 1° etapa sucessivamente até o 5° ano do Ensino Fundamental.

O (s) Vereador (es) que abaixo subscreve (m) vêm requerer ao Sr. Prefeito Municipal de Chavantes/SP, com fundamento no artigo 165, inciso VIII, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Chavantes/SP, que, em relação aos KITS DE LIVROS entregues em outubro de 2022 pela Secretária Municipal da Educação, informe e encaminhe para fins de análise a esta Casa de Leis o que segue: 

1) Qual empresa vendeu os Kits de Livros supramencionados? Juntar cópia da Nota Fiscal de compra/venda; 

2) Houve algum tipo de procedimento licitatório? Qual modalidade?; 

2.1) Caso positivo a pergunta “2”, juntar cópia de todo procedimento; 

2.2 Caso negativo a pergunta “2”, por quê?; 

3) Quantos Kits de livros foram comprados no total? Foram todos distribuídos?; 

4) Qual o valor pago na totalidade dos Kits de livros? Qual o valor unitário de cada Kit de livros?; 

5) Houve autorização do Conselho Municipal da Educação pra realização da referida compra?; 

5.1) Caso positivo a pergunta “5”, juntar cópia da autorização; 

5.2) Caso negativo a pergunta “5”, por quê?; 

6) Houve fiscalização do Conselho do FUNDEB?; 

6.1) Caso positivo a pergunta “6”, juntar cópia da Ata de fiscalização.; 

6.2) Caso negativo a pergunta “6”, por quê?

O (s) Vereador (es) que abaixo subscreve (m) vêm requerer ao Sr. Prefeito Municipal de Chavantes/SP, com fundamento no artigo 165, inciso VIII, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Chavantes/SP, que envie a esta Casa de Leis o que segue: 

1 - Laudo atestando a qualidade da água fornecida pelo município da SAEC à população Chavantense, a partir de janeiro/2022, tomando como referência o Índice de Qualidade das Águas (IQA), e; 

2 - Que os referidos laudos sejam apresentados de forma individual, ou seja, a análise de cada poço.

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2024 e demais providências. 

Altera as Tabelas dos Anexos IV da Lei Complementar n° 127, de 25 de Junho de 2012, e dá outras providências. 

Dispõe sobre a criação de novas vagas para o cargo de provimento efetivo de Agente Comunitário de Saúde (ACS).

Autoriza a Alienação de Imóveis do Patrimônio Municipal e dá outras providências.

Institui, no calendário oficial do Município, o mês da Campanha Quebrando o Silêncio e dá outras providências. Autoria da Vereadora Michele Batista do Nascimento. 

Institui a Campanha “Agosto Laranja, Mês de Conscientização sobre a Esclerose Múltipla” no Município de Chavantes. Autoria do Vereador Roberto Cezar Gomes Soares. 

Dispõe sobre a criação de uma nova ação 2.146, na Unidade Executora 02.06.01 - FMS - Assistência Médica e Sanitária, e abre um Crédito Suplementar Especial, no valor de R$ 115.509,00.