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LEGISLAÇÃO - Atos da Mesa da Câmara

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 22/10/2025
Número
44
Legislatura
2025-2028
Ementa

Dispõe sobre designação de Gestor de Adiantamento para custeio de pequenas despesas, de acordo com a Resolução n° 06/2024 e dá outras providências.

Arquivos

Número: 44
Alteram ou Revogam - 44/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 44/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

23/10/2025 - 15:14

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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