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Acessibilidade
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Nº/ANO | EMENTA | DATA | DETALHES |
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2164/1993 | Dispõe sobbre contagem de tempo em dobro para fins de aposentadoria da Licença-Prêmio não gozada. | 27/07/2018 | Detalhes |
2143/1993 | Dispõe sobre concessão de gratificação aos funcionários municipais quando de suas aposentadorias ou por pedido de demissão. | 27/07/2018 | Detalhes |
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