A Vereadora que esta subscreve de acordo com o artigo 170 do Regimento Interno desta Casa, INDICA ao Executivo que determine ao setor competente para que construa um redutor de velocidade “quebra molas”, nos seguintes logradouros do Município: Rua Padre Davi, frente a casa nº 57 e Rua Azarias Bueno, frente as empresas instaladas

O Vereador que a esta subscreve, INDICA nos termos do artigo 170 do Regimento Interno desta Casa, seja oficializado ao senhor Prefeito Municipal, a possibilidade de realizar a REVISÃO do ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS E CIVIS O MUNICÍPIO DE CHAVANTES – Lei 2.093/92.

JUSTIFICATIVA:

Competem aos representantes eleitos desta Casa de Leis cuidar e zelar pelo bem-estar dos moradores de uma comunidade, fiscalizando tudo que se refere ao município. Neste sentido, solicito a revisão do Estatuto dos Funcionários Públicos e Civis do Município, os quais são responsáveis pela organização e manutenção dos serviços públicos ofertados em prol de todos chavantenses, nas mais diversificadas áreas de atuação.

O objetivo desta solicitação é adequar o referido Estatuto dos Funcionários Municipais, corrigindo distorções que se arrastam há vários anos, garantindo aos servidores seus direitos, tendo em vista que a Lei 2.093/92 não atende mais as reais garantias de uma carreira profissional, e também se encontra em desacordo com a nova política trabalhista, estatutária e previdenciária.

                                    Na certeza de contar com o pronto atendimento, desde já agradeço, e me coloco à disposição.

O Vereador que esta subscreve de acordo com o artigo 170 do Regimento Interno desta Casa, INDICA ao Executivo que determine ao setor competente para que construa um redutor de velocidade (lombada), na Rua Geraldo Raimundo, na altura do número 330, no Bairro Cohab, dentro das normas legais de transito, com toda a sinalização necessária para visualização dos motoristas.

                                JUSTIFICATIVA:

Na rua citada é comum veículos transitarem em alta velocidade, com o redutor de velocidade a Prefeitura estará zelando pela segurança dos pedestres, ciclistas, e também estaremos contribuindo com a integridade física dos motoristas, que não respeitam os limites de velocidade permitido para o local.

O Vereador que esta subscreve, em conformidade com o artigo 170 do Regimento Interno desta Casa, INDICA à Vossa Excelência que seja oficiado ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal para que verifique junto aos setores competentes, a possibilidade de distribuição gratuita a todos os alunos da Rede Municipal de Ensino de mochilas como parte integrante do Kit Escolar. 

JUSTIFICATIVA:

Todo aluno de escola pública tem direito a receber o material didático que será utilizado em sala de aula ao longo do ano. A LDB, Lei de Diretrizes e Bases, que dita as normas da Educação Brasileira, em seu artigo 4º, item VIII, aponta que: "O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de: atendimento ao educando, no ensino fundamental público, por meio de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde". 

Desta forma, observa-se que a medida tem um largo alcance social, o que legitima sua pretensão, a de servir ao interesse público, a beneficiar a coletividade. Além disso, os alunos terão como melhor acondicionar e zelar pelo material didático-pedagógico. 

Portanto, tratando-se tal matéria de relevante interesse à sociedade, conto com o apoio dos Nobres Pares para aprovação da presente indicação. 

Moção de Aplauso e Agradecimento ao senhor Clever Fiorillo, gerente geral da Agência da Caixa Econômica Federal de Chavantes/SP pelos serviços prestados ao município

O Vereador que abaixo subscreve, vem requerer ao Sr. Prefeito Municipal de Chavantes/SP, com fundamento no artigo 165, Inciso VIII do Regimento Interno da Câmara Municipal de Chavantes/SP, que informe e encaminhe a esta Casa de Leis o que segue:

                                   01) Se por descumprimento do artigo 179, inciso XV, alíneas “a” e “b”, da Lei Municipal 2.093/92 -Estuto dos Servidores Municipais, foram movidas por servidores municipais, ações de EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, em face do Município de Chavantes, no período de 2013 até a presente data.

                                    02) Caso positivo relacionar os números dos processos.

                                    03) Quais os valores despendidos pelos cofres públicos em razão de cada processos.

                                    04) Quais servidores deram causa a propositura dessas ações.

                                    05) Se esses servidores foram responsabilizados, nos termos da Lei Municipal 2.093/92 - Estatuto dos Servidores do Municipais.

                                    06) Se houve ressarcimento dos valores despendidos pelos cofres públicos, nos termos da Lei 2.093/92, em razão de tais processos. 

                                    07) Se o Chefe do Executivo foi informado pela Procuradoria do Município sobre o assunto. Caso negativo. Por qual razão não foi avisado. 

                                    Informamos, em tempo, que o prazo de resposta aos requerimentos feitos por esta Casa, em conformidade com o artigo 68, Inciso XIV, da Lei Orgânica do Município é de 15 dias.

Revoga a Lei Municipal nº 2.877/2009, de 13 de    maio de 2009.

Dispõe sobre a Reabertura da Ação 2.122. P.S.B. para ações de aombate ao COVID – 19, no orçamento vigente, e abre um Crédito Suplementar Especial com recursos remanescente do Convênio, no valor de R$ 29.081,00.

Dispõe sobre a reabertura da Ação 2.113. Incremento Temporário MAC Emenda Deputado Beto Mansur, e abre um Crédito Suplementar Especial com o saldo restante do convênio no valor de R$ 8.770,12.

Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar de acordo com o inciso III, do artigo 43, da Lei 4.320/64, no valor de R$ 392.000,00.

Dispõe sobre a Reabertura da Ação 1.018. Convênio FDE N° 01082/2012 – Creche Bairro Centro e abre um Crédito Suplementar Especial com recursos do Estado (FDE), no valor de R$ 538.447,10.

Dispõe sobre o reajuste da remuneração mínima dos  funcionários e servidores públicos municipais da Prefeitura e da Superintendência de Água e Esgoto de Chavantes. 

Institui o mês da conscientização da doença de Parkinson denominado “tulipa vermelha” e dá outras providências