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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
17/1997 Dispõe sobre Alteração do Código Tributário Municipal, Capitulo III que trata do Imposto Sobre Serviços Qualquer Natureza. 30/12/1997
16/1997 Dispõe sobre a alteração do Capítulo III, Seção I, II, III, da Lei nº 2.024 de 21 de Dezembro de 1990 e dá outras providências. 30/12/1997
15/1997 Dispõe sobre a criação de alíquotas a lista de serviços do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza “Lei Complementar”. 30/12/1997
14/1997 Prorroga os prazos de contratações autorizados pelas leis complementares nºs 11 e 13/97. 12/12/1997
13/1997 Dispõe sobre a admissão de servidor, em caráter temporário, na área da educação. 11/11/1997
12/1997 Dispõe sobre autorização para contratação temporária de mão de obra. 13/10/1997
11/1997 Dispõe sobre a admissão de servidores, em caráter temporário, na área da educação. 25/09/1997
10/1997 Dispõe sobre a criação e extinção de cargos do quadro de funcionários da Prefeitura, com nova redação. 28/05/1997
9/1997 Altera pré-requisito do anexo I da Lei Complementar nº 007/97. 18/02/1997
8/1997 Dispõe sobre a criação de cargos de provimento em comissão e dá outras providências. 28/01/1997
7/1997 Dispõe sobre a criação de cargos de provimento em comissão e dá outras providências. 02/01/1997
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