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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Ordinárias

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
3795/2022 Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para celebrar Termo de Fomento com a Irmandade da Santa Casa de Chavantes para funcionamento e prestação de serviços de Pronto Socorro. 18/02/2022
3794/2022 Dispõe sobre abertura de um crédito suplementar de acordo com inciso III do artigo 43 da Lei n°4.320/64 através de anulação parcial ou total de outras dotações orçamentarias, no valor de R$ 472.000,00. 15/02/2022
3793/2022 NÚMERO NÃO UTILIZADO 20/02/2022
3792/2022 Dispõe sobre a Reabertura da Ação 2.122. P.S.B. para ações de combate ao COVID-19, no orçamento vigente e abre um Crédito Suplementar Especial com recursos remanescentes do Convênio no valor de R$ 29.021,00. 12/02/2022
3791/2022 Dispõe sobre a reabertura da Ação 2.113. Incremento Temporário MAC Emenda Deputado Beto Mansur e abre um rédito Suplementar Especial com o saldo remanescente do convênio no valor de R$ 8.770,12. 12/02/2022
3790/2022 Dispõe sobre o reajuste da renumeração mínima dos funcionários e servidores públicos municipais da Prefeitura e da Superintendência de Água e Esgoto de Chavantes. 12/02/2022
3789/2022 Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar de acordo com inciso III, do artigo 43, da lei 4.320/64, no valor de R$392.000,00. 11/02/2022
3788/2022 Dispõe sobre a Reabertura de Ação 1.018. Convenio FDE n°01082/2012- Creche Bairro Centro e abre um credito Suplementar Especial com recursos do Estado (FDE), no valor de R$538.447,10. 11/02/2022
67/2022 Dispõe sobre Suplementação Emenda Parlamentar Nº 40350002. Deputado Federal Luiz Carlos Motta. Dispõe sobre a criação de uma nova ação 2.131 na Unidade Executora                  &nbs... 12/08/2022
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